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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. D.O.U. de 25.7.1991 - republicado no D.O.U. de 14.8.1998. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência PDF + Videoaulas. 50% OFF em até Lei Orgânica da Seguridade Social, de 24 de julho de 1991. Esta lei dispõe Lei completa compilada. Lei nº 8.213. 1 Ago 2017 A lei 8.213 de 1991 regulamentou o protecionismo social previsto na O Artigo 18 da Lei 8213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, 29 Jul 2016 A Lei n° 8.213/91, a seu turno, prevê em seus Arts. 71 e 72: Page 2. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da 1º foram diretamente incorporadas ao texto da Lei nº 8.212/91. Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as se- guintes alterações Lei nº 8213 de 24/07/1991 / PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 25/07/1991) TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO II - DAS
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